- Presidente: Aluísio Lucas Júnior
- Relator: Audenice Chaves Sousa
- Auricélio Bezerra dos Santos
- Presidente: Audenice Chaves Sousa
- Relator: Aluísio Lucas Júnior
- Membro: Ayanne Maria Torres Costa
- Presidente: Janderson Paiva Feitosa
- Relator: José Antônio de Lima
- Membro: José Gilarde Magalhães da Silva